O que é?
O Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis é um documento pericial que determina, de forma técnica e fundamentada, o valor real de um imóvel, seja terreno ou edificação, em disputas judiciais. Baseado na norma técnica NBR 14.653, o laudo considera aspectos como localização, características construtivas, mercado imobiliário e depreciação, sendo essencial para garantir justiça e precisão em processos que envolvem bens imóveis.
Quando contratar?
Esse laudo deve ser contratado sempre que for necessário estabelecer o valor justo de um imóvel em um processo judicial. Ele é indispensável para advogados e juízes em casos como:
✔ Partilhas de bens em divórcios e inventários, evitando disputas sobre o valor dos imóveis envolvidos;
✔ Ações de desapropriação, garantindo indenizações adequadas e baseadas em critérios técnicos;
✔ Revisões de aluguel e litígios locatícios, assegurando que valores cobrados sejam compatíveis com o mercado;
✔ Execuções fiscais e garantias bancárias, fornecendo um valor realista para penhoras e garantias judiciais.
Importância da avaliação com profissionais habilitados
Diferente de estimativas superficiais ou pareceres informais, apenas laudos elaborados por engenheiros ou arquitetos habilitados têm validade jurídica e podem ser utilizados como prova em ações judiciais. Um laudo técnico respaldado garante que a avaliação siga critérios normativos e seja aceita pelos tribunais, evitando questionamentos e impugnações que possam comprometer o andamento do processo.
O Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis é, portanto, uma ferramenta essencial para garantir equidade, precisão e segurança jurídica em disputas envolvendo patrimônios imobiliários.